Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 27 de 2023
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001, de 06 de fevereiro de 2023, de autoria do Vereador José Ari Zandoná, que “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1782, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.”