Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 25 de 2023
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1764, DE 03 DE FVEREIRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISCIPLINA O INCISO LX DO ART. 6º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”