Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 17 de 2023
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1766, de 15 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 3º. DA LEI Nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”