Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 16 de 2023
Ementa: PARECER Nº 016/2023 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1765, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES.”