Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 15 de 2023
Ementa: PARECER Nº 015/2023 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1763, de 03 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 591/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”