Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 14 de 2023
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 198, de 02 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 21 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”