Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 9 de 2023
Ementa: FAVORÁVEL ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, de 22 de fevereiro de 2023, que “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS”.