Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 123 de 2022
Ementa: PARECER Nº 123/2022 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1743, de 17 de outubro de 2022, do de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PERÍMETRO DA MATRÍCULA N° 8.654 COM ÁREA DE 17,29HA, ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1105/2009.”