Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 120 de 2022
Ementa: PARECER Nº 120/2022 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1737, de 03 de outubro de 2022, do de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.”