Matéria: Emenda nº 31 de 2022
Ementa: Modifica-se na Ementa e no Art. 1º, do “Projeto de Lei nº 1741/2022, de 07 de outubro de 2022, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 525.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA.”