Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 116 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1741, de 17 de outubro de 2022, do de Autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 525.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA.”