Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 111 de 2022
Ementa: PARECER Nº 111/2022 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1735, de 09 de setembro de 2022, que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REALIZADO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, ÁREA EM PERÍMETRO URBANO, A SER DESMEMBRADA EM LOTES, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – CASA VERDE E AMARELA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL S.A. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”