Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 194 de 2022
Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 101/2016 PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS EFERMEIROS, DO TECNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 124/2022 E À LEI FEDERAL N° 14.434/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "