Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 98 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 27 de julho de 2022, do Executivo Municipal, que “REVOGA O § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.”