Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 85 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 188, de 23 de junho de 2022, do Executivo Municipal, que “FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DE CUSTEIO REFERENTE AOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE.”