Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 77 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1707, de 23 de maio de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA XAVANTE - SESANI/DSEI XAVANTE/SESAI/MS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”