Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 53 de 2014
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.