Matéria: Emenda nº 42 de 2014
Ementa: MODIFICA-SE DA FORMA ABAIXO O ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO: “FICAM ALTERADAS TODAS AS ALÍQUOTAS S/MOV. TRIB. EM PERCENTUAL DE 5%, ALTERADAS PARA 3% QUE CONSTEM NO ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 01 DE DEZEMBRO 2014”.