Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 52 de 2014
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLETAR Nº 19 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.