Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 72 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1704, de 17 de maio de 2022, do Executivo Municipal, que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1486, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.