Matéria: Emenda nº 21 de 2022
Ementa: Suprime-se o artigo 13 do Projeto de Lei nº 1708, de 23 de maio de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO PARA OS OCUPANTES DE NÚCLEO URBANO INFORMAL, CONSOLIDADO ASSIM DEFINIDOS PELOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”, renumerando-se o artigo 14.