Matéria: Requerimento nº 25 de 2022
Ementa: Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor, Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Odeny Martins A. Pérego, Enfermeira e Coordenadora da Vigilância Sanitária em Saúde, e ao Ilustríssimo Senhor Éberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, que seja encaminhado a esta Casa as seguintes informações: Considerando a Lei Municipal nº 434/1998; Considerando a Lei Municipal nº 1381/2017; Considerando a Lei Municipal nº 1523/2020. Considerando que em nosso município não há nenhuma Secretaria, nenhum Centro de Controle de Zoonoses afim de colher informações para que possamos contribuir nos processos de planejamento e promover projetos e ações de políticas públicas de defesas dos animais, sem que sobrecarregue a “ONG’ de Proteção Animal”, REQUEREMOS quais medidas serão tomadas em relação a melhorar o atendimento da população animal da nossa cidade, uma vez que há ações previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para tal finalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde?