Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 66 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1701, que “ACRESCENTA OS INCISOS XXXI, XXXII, AO ART. 15º DA LEI Nº 1650, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”