Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 68 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1705, de 18 de maio de 2022, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 4º E 6º DA LEI Nº 1143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”