Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 56 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 12 DE ABRIL DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU CONDOMÍNIOS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”