Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 54 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO GERAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1681, DE 15 DE MARÇO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1260, DE 23 DE ABRIL DE 2015, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”