Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 52 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL - Projeto de Lei nº 1687/2022, de 28 de março de 2022, do Executivo Municipal, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, ACRESCENTAO ART. 1º “A” E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1249, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."