Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 46 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL - Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 003/2022, de 18 de abril de 2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."