Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 32 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1681/2022, de 15 de março de 2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1260, DE 23 DE ABRIL DE 2015, NA FORMA QUE ESPECÍFICA".