Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 30 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL - Projeto de Lei nº 1679/2022, de 15 de março de 2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 974, DE 07 DE JULHO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECÍFICA."