Matéria: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2022
Ementa: Art. 229 – (...) Parágrafo único. Ao propor a homenagem, esta deverá ser acompanhada de biografia especificada da pessoa a quem se pretende homenagear, justificando a relevância de seus serviços prestados à comunidade e cópia anexada da Certidão de Óbito.