Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 13 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001/2022, de 07 de março de 2022, que - “ALTERA O ITEM CC/2 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.”