Matéria: Emenda nº 2 de 2022
Ementa: Acrescenta-se o Art. 2º ao Projeto de Lei nº 1665/2022, de 07 de fevereiro de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” com a seguinte redação, renumerando-se os demais.