Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 122 de 2021
Ementa: PARECER Nº 122/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – de 20 de novembro de 2021, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.