Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 106 de 2021
Ementa: FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1656/2021, de autoria do Executivo Municipal, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO "V" DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1193/2013 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."