Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 67 de 2021
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 011, de 19 de julho de 2021, de autoria do Vereador Heronides Silveira Junior (PL), que "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NOMEAR/CONTRATAR PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT."