Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 59 de 2021
Ementa: PARECER Nº 059/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1620, de 27 de julho de 2021, do Executivo Municipal, que "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."