Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 57 de 2021
Ementa: PARECER Nº 057/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1613, de 19 de julho de 2021, do Executivo Municipal, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI 1598/2021."