Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 20 de 2021
Ementa: PARECER Nº 020/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1579/2021, de Autoria do Executivo Municipal, que “REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".