Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 19 de 2021
Ementa: PARECER Nº 019/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1578/2021, de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO PÁRAGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DA LEI 869/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".