Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 18 de 2021
Ementa: PARECER Nº 018/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1574/2021, de Autoria do Executivo Municipal, que "ACRESCENTA § 3º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1249, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".