Matéria: Requerimento nº 5 de 2021
Ementa: Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente para a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO; GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO e AMM (ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS), requerendo esclarecimentos e sugestões sobre o Decreto nº 785 de 18/01/2021, pois da forma como o Decreto se encontra, irá provocar um enorme caos socioeconômico regional principalmente em cidades com dependência maior da pecuária e agricultura. Desta feita solicitamos as seguintes informações: 1) Por que a pouca transparência na tratativa de um assunto tão importante? 2) Existe estudo do impacto financeiro sobre as propriedades afetadas e as arrecadações dos municípios? 3) Quantas entidades de classe foram ouvidas sobre o tema e quais foram (ex: Aprosoja e Famato)? Desta forma, REQUEIRO empenho e esclarecimento por parte de Vossas Excelências sobre o assunto explanado e que sejam respondidas todas as questões levantadas por esta Casa de Leis.