Matéria: Emenda nº 61 de 2020
Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 21 de setembro de 2020, de autoria do Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho, que “SUPRIME-SE NO ARTIGO 26, O INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”