Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 57 de 2020
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1540/2020, de 20 de julho de 2020, de Autoria do Executivo Municipal, que "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N° 1.362/2017."