Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 36 de 2020
Ementa: PARECER Nº 036/2020 – FAVORÁVEL - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003, de 22 de abril de 2020, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.