Matéria: Emenda nº 20 de 2014
Ementa: MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 082, O ANEXO IX – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, INQUÉRITO E OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: MEMBROS DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, INQUÉRITO E OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE - 15 % SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE SECRETÁRIO – 10% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE MEMBRO – 5% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE FISCAIS DE CONTRATO – 10% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE