Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 29 de 2014
Ementa: CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 82, DE 27 DE MAIO DE 2014, DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSERE INCISOS “IX” E “X” NO ART. 156 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2000 QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ALTERA O ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”