Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 35 de 2020
Ementa: PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1524, de 01 de junho de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA ARTIGOS 3°, 6° E 17° DA LEI MUNICIPAL N° 1215/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”