Matéria: Emenda nº 6 de 2020
Ementa: Acrescenta o artigo 4º no Projeto de Lei nº 1519, de 16 de abril de 2020, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a receber em doação áreas que específica, para fins de construção de infraestrutura” que passa a vigorar com a seguinte redação: Passa-se a ler: Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.