Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 31 de 2020
Ementa: PARECER N° 031/2020 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1509, de 24 de janeiro de 2020, do Executivo Municipal, que "ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 562 DE 25 DE MAIO DE 2001."